Pular para o conteúdo principal

MeuJusBr

Pesquisar este blog

links

em agosto 29, 2025

Gerar link
Facebook
X
Pinterest
E-mail
Outros aplicativos

https://gratis.estrategiaconcursos.com.br/wp-content/uploads/2022/12/Nova-Lei-de-Licitacoes-Esquematizada-Herbert-Almeida-3ed-2.pdf

Gerar link
Facebook
X
Pinterest
E-mail
Outros aplicativos

Postagens mais visitadas

Penhora de Poupança para Dívidas Trabalhistas: Uma Análise da Decisão do TRT de Minas Gerais

Uma recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais trouxe à tona a possibilidade de penhora da caderneta de poupança de um devedor para o pagamento de dívidas trabalhistas. Essa decisão, que pode se tornar um precedente importante, fundamenta-se no caráter alimentar das verbas trabalhistas e na interpretação do Código de Processo Civil. O Caso Específico O caso em questão envolveu uma dívida trabalhista que, em fase de execução, revelou a existência de mais de R$ 50.000 em caderneta de poupança na conta de um dos sócios da empresa devedora. A desembargadora responsável pelo processo decidiu pela penhora desses valores para quitar a dívida. Fundamentação Legal A base legal para a decisão foi o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) . Este dispositivo estabelece que a regra da impenhorabilidade da poupança (que protege valores até 40 salários mínimos) não se aplica em casos de pagamento de prestação alimentícia. A argumentação central da decis...

A Sentença Penal no Direito Processual Penal: Estrutura e Requisitos Essenciais

A sentença penal é o ato processual mais relevante no âmbito do Direito Processual Penal, pois representa a manifestação final do juiz sobre a pretensão punitiva do Estado. Embora seja um tema de grande complexidade, exigindo conhecimentos aprofundados tanto de Direito Penal quanto de Processual Penal, este artigo se concentrará nos aspectos processuais da sentença, sua estrutura e os requisitos indispensáveis para sua validade. A sentença penal pode ser definida como um provimento judicial que encerra o processo em primeira instância, sendo passível de recurso e, portanto, não necessariamente definitiva. Sua estrutura é composta por quatro partes constitutivas, cada uma com sua função específica e importância para a validade do ato. Partes Constitutivas da Sentença Penal 1. Relatório O relatório é a primeira parte da sentença e consiste em uma síntese dos fatos relevantes ocorridos durante o processo, uma "história útil do processo". Nele, o juiz descreve de forma objetiva a...

Prisão em Flagrante: O Processo do Auto de Prisão em Flagrante (APF) e a Audiência de Custódia

A prisão em flagrante é apenas o início de um processo legal que culmina na audiência de custódia, onde a legalidade da prisão é avaliada e as primeiras decisões sobre a liberdade do indivíduo são tomadas. Compreender as etapas que se seguem à prisão em flagrante, desde a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF) na delegacia até a decisão judicial na audiência de custódia, é fundamental para entender o fluxo da justiça criminal. Este artigo detalha cada uma dessas fases, os direitos do preso e as possíveis consequências. 1. O Auto de Prisão em Flagrante (APF) Após a prisão, o indivíduo é conduzido à delegacia de polícia mais próxima para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF) pelo delegado de polícia. Este é um documento formal que registra as circunstâncias da prisão. 1.1. Oitiva das Pessoas Envolvidas O delegado, para formalizar o APF, ouve as pessoas que participaram da prisão, seguindo uma ordem específica: Condutor: É a primeira pessoa a ser ouvida. O condutor é q...

Tecnologia do Blogger